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Pedra Branca
Publicada em 19/11/20 às 12:49h - 171 visualizações
Mistério Publico de Pedra Branca emite nota de esclarecimento sobre termo de transição de governo

Portal de Notícias CE/Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará

 (Foto: Reproduzida da Internet / portal de notícias ce)

Em relação a um vídeo divulgado nesta quarta-feira (18/11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, esclarece que, nas imagens, o documento que está sendo entregue pelo servidor do MP trata-se da Recomendação n.º 25/2020, que solicita ao atual prefeito José Gilberto Júnior a formação de uma equipe de transição no âmbito do governo municipal, visando a continuidade de todos os serviços públicos



Diferente do que foi divulgado pela equipe do candidato Antônio Góis Monteiro Mendes, o documento não aborda um “suposto reconhecimento” deste como “vencedor” do pleito, até porque a Justiça Eleitoral não proclamou nenhum candidato vitorioso em Pedra Branca, já que Antônio Góis foi considerado inelegível, ou seja, inapto para receber votos validamente.

A candidatura de Antônio Góis Monteiro teve o seu pedido de registro indeferido, por Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. O recurso encontra-se aguardando julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (processo n.º 0600085-79.2020.6.06.0059).


A Promotoria esclarece, ainda, que se a Justiça mantiver o indeferimento da candidatura, conforme o pedido do Ministério Público Eleitoral, será realizada nova eleição, na forma do que dispõe o art. 224, § 3.º e § 4º do Código Eleitoral. Não sendo possível, portanto, afirmar que Antônio Góis Monteiro Mendes assumirá a Prefeitura de Pedra Branca em 1º de janeiro, conforme afirmou o advogado do candidato no vídeo.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará/ VIA  PORTAL DE NOTÍCIAS CE




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